Questão Q280831
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP) - Advogado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP)

Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão c...

Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão constar em lei complementar vários princípios orçamentários, dentre eles a proibição

I. da vinculação direta de verbas públicas.

II. da lei orçamentária conter outra determinação que não a previsão da receita e a fixação das despesas.

Esses princípios são denominados, doutrinária e respectivamente,

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