A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento
do Poder Executivo, somente.
dos Poderes Executivo e Judiciário, somente.
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social.
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
