Questão Q268644
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS) - Oficial de Controle Externo Área Nível III (Função: Oficial Instrutivi) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS)

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações con...

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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