Questão Q646459
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Prova: Concurso Minist?rio da Educa??o (MEC) 2005 - Contador - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 Ministério da Educação (MEC) 2005

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis ?...

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. Considere que, com a preocupação de assegurar a obtenção de receitas necessárias ao atendimento de parte das despesas autorizadas, o Poder Executivo inclua no projeto de lei orçamentária dispositivo autorizando a cobrança de um novo tributo. Nesse caso, o relator do projeto no Poder Legislativo excluirá tal dispositivo, corretamente, por contrariar o princípio da exclusividade.

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