Para fins do disposto no caput do Artigo 169 da C...

Questão Q280961

2006 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) Secretaria de Educação - PE (SEDUC/PE)

Direito Constitucional Orçamentos

Prova: Concurso Secretaria de Educação - PE (SEDUC/PE) - Técnico Educacional Área Contábil - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) do ano 2006 • Secretaria de Educação - PE (SEDUC/PE)

Para fins do disposto no caput do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e com base na Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

União: 60 Estados: 60%; Municípios: 60%.

União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 50%

União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 50%.

União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%

União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%

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