O instrumento previsto na CF no qual se enfatizam prioridades e metas e mediante o qual são operadas mudanças na legislação tributária, definidas políticas de financiamento para as agências de fomento e relacionadas despesas de capital denomina-se de
plano plurianual.
lei orçamentária anual.
lei de diretrizes orçamentárias.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
plano de longo prazo.
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