Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gest...

#Questão 268249 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional.

B) A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA.

D) A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

E) É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá, gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.

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