Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gest...

A O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional. B A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. C Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA. D A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. E É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá, gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.