Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência...

#Questão 281100 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia) da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

Os estados e o Distrito Federal têm a obrigação de vincular 5% de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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