Questão Q746111
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT) - Técnico da Área Instrumental do Governo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do o...

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. No ordenamento jurídico brasileiro, as únicas normas que vinculam e regem o processo orçamentário, especialmente no que se refere às etapas de elaboração, execução e controle, são as três leis complementares estritamente orçamentárias: a do Plano Plurianual, a de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual.

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