A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,
o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
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