A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite...

A

o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.

B

a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.

C

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

E a utilização, sem autorização legislação específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade fiscal para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.