Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade públi...

#Questão 269918 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública em que seja necessária a realização de despesas inicialmente não previstas na lei orçamentária, o orçamento poderá ser alterado por meio da abertura de créditos

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