Questão
Q280895
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Assessor Jurídico - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2006
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Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:
1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.
2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
4. Alterações na legislação tributária.
São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
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