3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inova...

#Questão 280894 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:

A) Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

C) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.

D) Unificou o processo orçamentário, propondo um PPA válido por 5 anos.

E) aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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