Relativamente à regulação constitucional do orçamento pú...

Questão Q281039

2010 Instituto Machado de Assis Prefeitura de Boa Hora - PI

Prova: Concurso Prefeitura de Boa Hora - PI - Procurador Municipal - Instituto Machado de Assis do ano 2010 • Prefeitura de Boa Hora - PI

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

Seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

Deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

Pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

É passível de ser instituída mediante medida provisória.

Nenhuma das respostas é correta.

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