Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto...

#Questão 281028 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando

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