A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual (PPA). A LOA é conhecida, ainda, por garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais, e por isso também é denominada como lei:
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