O Orçamento Público trata-se de documento aprovado em lei...

#Questão 816526 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFSC, 2014, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Auditor (Área de Formação: Economia)

O Orçamento Público trata-se de documento aprovado em lei, composto da previsão de receitas e da estimativa de despesas a serem executadas pelo Poder Executivo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Com base na Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

B) O Poder Executivo publicará, a qualquer tempo, relatório resumido da execução orçamentária bem como seu Planejamento Anual e Trimestral.

C) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano de governos e apreciados pelo Senado Federal.

D) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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