As vedações constitucionais em matéria orçamentária...

#Questão 646338 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

A) o início de programas não incluídos na LOA.

B) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

D) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

E) a concessão de créditos ilimitados.

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