O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Co...

A regras para elaboração do planejamento em todos os níveis. B diretrizes orçamentárias dos governos na esfera municipal. C normas para elaboração do balanço patrimonial. D diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. E regras financeiras para o Banco Central, por um período de seis anos.