Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu...

Questão Q280820

2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) (2ª edição) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) (2ª edição)

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

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