Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu...

#Questão 280820 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Administrador

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

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