No que se refere às normas constitucionais relativas às f...

#Questão 281012 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes, ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.

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