sempre revoga a lei especial.

somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.

que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.

apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.

o habeas corpus;

o habeas data;

o mandado de segurança;

o mandado de injunção;

a ação de declaração de inconstitucionalidade.

a do falsificador de documento particular e a do depositário infiel;

a do mandatário infiel e a do falsificador de documento particular;

a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel;

a do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel;

a do falsificador de documento particular e a do responsável pelo inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentar.

o habeas corpus;

o habeas data;

o mandado de injunção;

o mandado de segurança;

a ação popular.

Legalidade.

Eficiência.

Moralidade.

Finalidade.

Impessoalidade.

I e IV

II e III

III e IV

I, II e III

I, II e IV

assegurar a unidade nacional e a integração regional;

assegurar, sempre que possível, que o custo dos serviços não sejam pagos pelos usuários;

promover a conservação de energia por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;

estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;

ampliar a competitividade do país no mercado internacional.

V, F, F, V;

F, V, V, F;

F, V, V, V;

V, V, F, F;

V, F, V, F.

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não pode- rão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

A proibição de contratação por tempo determinado mesmo que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, po- derão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.