O controle externo das contas públicas, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. As decisões desse Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,
terão, com todas suas características, eficácia de um título executivo.
serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem representar um julgado.
terão o valor de parecer normativo contrário às contas examinadas.
terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título executivo extrajudicial.
terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para executá-las.
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