Mandado de Segurança

Mandado de Injunção.

"Habeas corpus".

"Habeas data"

Ação Monitória.

o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante;

tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

caberá ao STF cassar a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar;

seu cancelamento poderá ser provocado pelo Presidente da República;

poderá ser aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com efeito vinculante a partir de sua publicação.

entre os meios de interferência direta do povo nas decisões políticas estatais está o voto no pleito para a Presidência da República.

o asilo político é concedido, em princípio, ao estrangeiro perseguido em seu próprio país patrial, por causa de dissidência política, de delitos de opinião e de outros crimes, ainda que impliquem a quebra do direito penal comum.

um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a divisão das funções estatais, consagrada pela doutrina constitucional sob a denominação "Princípio da Separação dos Poderes". Nesse sentido, a Independência dos Poderes importa que, entre outras características, a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependam da confiança e nem da vontade dos outros.

o pluralismo político, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, assenta-se apenas na possibilidade de existência, nesse mesmo Estado, de vários partidos políticos.

compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

consoante prescreve o texto constitucional, o Governador de Estado é legitimado apenas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, e não para a ação declaratória de constitucionalidade.

nos processos em que o Supremo Tribunal Federal tiver de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

substitutivas, aglutinativas e modificativas.

supressivas, aditivas e substitutivas.

aditivas, substitutivas e de redação.

aglutinativas, modificativas e substitutivas.

aditivas, supressivas e de redação.

I, II e IV.

I e V.

II e III.

II, III e IV.

III, IV e V.

será recolhido a sala especial de Estado-Maior desde que haja ordem escrita do Órgão Especial competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

não está sujeito à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial.

não pode fazer juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive a crítica nos autos e obras literárias.

deverá ser ouvido como testemunha somente em dia, hora e local previamente ajustados com Juiz de instância igual ou inferior.

não será preso senão por ordem escrita do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante por crime inafiançável.

Senado Federal, ficará suspenso de seus direitos políticos.

Congresso Nacional, será declarado seu impeachment.

Superior Tribunal de Justiça, ficará impedido do exercício do cargo.

Câmara dos Deputados, será declarada a perda de seus direitos políticos.

Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas funções.

privilégio contra a auto-incriminação, traduzindo um direito público subjetivo da pessoa.

o princípio do juiz natural, implicando em direito público do inquiridor e inquirido.

garantia à integridade física e moral dessas pessoas resultante de um direito privado das partes.

o princípio da presunção da inocência, visto que a pessoa não pode ser considerada culpada antes de sua condenação.

prerrogativa da personalização da pena, implicando em direito objetivo do inquirido.

os cargos de Ministro e de oficial das Forças Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por brasileiros natos como naturalizados.

a naturalização tem natureza jurídica de um convênio de direito privado, classificado como unilateral, oneroso e internacional.

aos brasileiros natos e naturalizados não se aplica rigorosamente o princípio da isonomia, porque a lei ordinária pode estabelecer distinção entre ambos.

a Constituição Federal vigente reconhece somente a naturalização expressa, não havendo, pois, qualquer hipótese de naturalização tácita.

o brasileiro pode perder sua nacionalidade quando tiver cancelada sua naturalização por decisão judicial ou administrativa federal.