Segundo a Constituição Federal qual é o remédio jurídico criado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constiotucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
Mandado de Segurança
Mandado de Injunção.
"Habeas corpus".
"Habeas data"
Ação Monitória.
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