Questão Q264904
2005 Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) - Auxiliar Administrativo - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)

Segundo a Constituição Federal qual é o remédio jurídico...

Segundo a Constituição Federal qual é o remédio jurídico criado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constiotucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

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