No que se refere às competências do Congresso Nacional, j...

#Questão 265119 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

No que se refere às competências do Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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