Questão Q266568
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) (2ª edição) - Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1 Geral Com Espanhol) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Receita Federal (RFB) (2ª edição)

Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualiz...

Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não estando prevista a adoção da seguinte:

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