De acordo com o Artigo 70, do Capítulo II, do Título II d...

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir, a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, inclusive na condição de aprendiz

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho