Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a
seguro contra acidente de trabalho.
salário-mínimo.
décimo terceiro salário
licença-paternidade.
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