Nas questões 45 a 47, assinale a opção correta.
Com relação à administração de condomínio, assinale a alternativa que não compete ao síndico:
Estrangeiros não podem exercer cargos públicos no Brasil.
Qualquer cargo público pode vir a ser declarado por lei como de livre nomeação e exoneração e, em conseqüência, o seu provimento não dependerá de prévia aprovação em concurso público.
Os servidores públicos não podem exercer o direito de greve, enquanto esse direito não for regulado por lei.
Nada impede que, por economia legislativa, a lei estabeleça que a remuneração dos integrantes de uma certa carreira será sempre igual à remuneração dos integrantes de outra carreira, expressamente nominada pelo legislador.
Quando o legislador cria gratificação para apenas um segmento do funcionalismo, deixando de estendê-la arbitrariamente a outro segmento, o Judiciário pode, diante da inconstitucionalidade por omissão, determinar que o segmento preterido também receba a vantagem.
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