Nas questões 45 a 47, assinale a opção correta.
A reserva legal é calculada em:
O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal.
Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal.
Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.
O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território.
O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.
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