Nas questões 45 a 47, assinale a opção correta....

O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal.

Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal.

Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.

O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território.

O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.