Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.
Fere o princípio constitucional da ampla defesa a recusa pela Administração de produzir qualquer prova requerida por investigado em processo administrativo, ainda que a autoridade administrativa formule juízo de inutilidade sobre a prova pedida.
O princípio constitucional da ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
Ofende o princípio constitucional do devido processo legal que se realize audiência em processo administrativo sem a presença do investigado, mesmo que este, regularmente citado, não compareça nem ofereça justo motivo para tanto.
Num processo administrativo disciplinar, a Administração pode se valer de prova obtida por meios não admitidos em lei, se não houver outra forma de atingir a verdade real.
A cassação de vantagem atribuída pela Administração a particular, por fraude na sua obtenção, não pode prescindir da oitiva do interessado, mesmo que a autoridade administrativa esteja, de antemão, segura da ocorrência do vício.
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