Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação

Questão Q868973

2020 FCC

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador • FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

A a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior. B a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior. C foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário. D mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados. E a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

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