O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo
Presidente da Câmara dos Deputados.
Presidente do Senado Federal.
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Vice-Presidente da República.
Procurador Geral da República.
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