O Ministério Público é instituição permanente, essencial...

A

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

B

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais.

C

promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

D

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

E

promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.