A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência, den...

Questão Q264213

2004 CONSULT Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Direito - CONSULT do ano 2004 • Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)

A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência, dentre outros, do seguinte requisito:

população mínima de trinta mil habitantes;

mínimo de cinquenta mil eleitores inscritos;

extensão territorial mínima de trezentos quilômetros quadrados;

repasse de arrecadação federal, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;

movimento anual forense não inferior a novecentos feitos judiciais contenciosos, incluindose Juizados Especiais.

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