A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência, dentre outros, do seguinte requisito:
população mínima de trinta mil habitantes;
mínimo de cinquenta mil eleitores inscritos;
extensão territorial mínima de trezentos quilômetros quadrados;
repasse de arrecadação federal, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;
movimento anual forense não inferior a novecentos feitos judiciais contenciosos, incluindose Juizados Especiais.
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