A Constituição da República, como regra, assegura, aos servidores públicos civis o direito
à greve.
à cumulação remunerada de quaisquer cargos técnicos, desde que haja compatibilidade de horários.
à vinculação legal de remuneração para cargos assemelhados.
de aposentar-se e fazer novo concurso público, recebendo o valor da aposentadoria acrescido da remuneração do novo cargo.
à estabilidade depois de três anos, independentemente de avaliação de desempenho no estágio probatório.
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