O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 17 (dezessete) Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, dos quais 11 (onze) escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, 3 (três) dentre advogados e 3 (três) dentre membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação pela Câmara dos Deputados.
Congresso Nacional, após aprovação pela Câmara dos Deputados.
Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da República.
Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}