A Constituição da República submete a administração pública brasileira à observância de uma série de princípios, entre os quais se inclui o princípio do(a)
responsabilidade do Estado limitada à demonstração de dolo ou culpa.
igualdade do interesse público e do interesse privado.
pessoalidade e moralidade.
eficiência e probidade administrativa.
controle de atos administrativos exclusivamente pelo Poder Judiciário.
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