Questão
Q265196
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Notarial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)
Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos...
Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, conquanto tenha status de constituição estadual, não regulou o controle de constitucionalidade abstrato no Distrito Federal.
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