A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ocontrole externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo correto afirmar que:
o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário;
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;
o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades;
compete aoTribunal de Contas da União suspendera execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional;
o Tribunal de Contas da União é composto por onze Ministros de notável saber jurídico e contábil e reputação ilibada.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
