A imunidade constitucional concedida aos entes da Federaç...

Questão Q266010

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 2 Especializados) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

A imunidade constitucional concedida aos entes da Federação não exclui:

a atribuição legal de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte

a obrigação do pagamento de impostos incidentes sobre as suas propriedades

O direito de a União cobrar impostos sobre as operações realizadas pelos Estados e Municípios

a faculdade de os Estados cobrarem da União e dos municípios o ICMS incidente sobre as operações realizadas pelas autarquias federais e municipais

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