É da competência privativa do Senado Federal:
autorizar referendo e convocar plebiscito.
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
aprovar previamente a escolha do Procurador- Geral da República.
autorizar a intervenção federal.
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