A questão relativa ao controle concentrado de constitucio...

#Questão 264759 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, CEAJUR/DF, Assistente Jurídico

A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que

§ 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo.

As leis distritais não podem ser consideradas estaduais nem municipais; por isso, a admissão de um controle de constitucionalidade concentrado local foi repelida pelo STF, antes do advento de norma específica prevendo essa competência ao TJDFT.

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