É garantia dos membros do Ministério Público a:...

vitaliciedade, desde a posse no cargo inicial da carreira;

irredutibilidade de subsídios, sem qualquer ressalva;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça;

vitaliciedade, após o prazo de 18 meses.