Havendo prisão, é INCORRETO dizer que:
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, sendo também garantido que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
ela nunca pode fundar-se em dívida civil.
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