Questão Q265163
2002 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a o...

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas:

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