Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a o...

#Questão 265163 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas:

ao cônjuge e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

ao cônjuge e contra ele executada, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;

tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.

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