Suponha que, no último dia do seu mandato, o Presidente...

A União não pode invocar a garantia constitucional da irretroatividade das leis para argüir a inconstitucionalidade da lei referida no problema.

O Presidente da República não pode argüir a inconstitucionalidade dessa lei, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, já que o seu antecessor a sancionara.

O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.

O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da voz unânime da doutrina e da jurisprudência, o novo Presidente da República pode desfazer a sanção aposta anteriormente e vetar o projeto de lei, desde que dentro do prazo de 15 dias de que o Chefe do Executivo dispõe para apreciar projetos de lei.