A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 278140 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.

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