Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.
Nem lei nem edital de concurso público podem exigir exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público, qualquer que seja este.
Lei pode fixar requisitos físicos, como altura mínima, para candidatos a certos cargos públicos.
Lei pode fixar limite de idade para a inscrição em concursos para todo cargo público.
Não suscita problema de validade constitucional a transferência de servidor público de uma carreira para outra, independentemente de concurso público específico, desde que o servidor haja ingressado no serviço público por meio de concurso.
O servidor público civil de determinada carreira pode obter, em juízo, equiparação de vencimentos com integrantes de outra carreira, se demonstrar a natureza análoga das funções cotejadas.
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